4ª Turma do TRT/RJ confirma penhora de sede de empresa para satisfação de créditos trabalhistas

imóvel é um bem de família (apenas alegou que reside no local com sua família) e tampouco comprovou que

Direito civil. Impenhorabilidade do bem de família. Interpretação extensiva.

Não há omissão no acórdão que decide a lide nos limites em que proposta.

Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito

A mãe alegou que o acidente ocorreu por culpa da imprudência do motorista, além de que dependia financeiramente do filho falecido

Penhora de crédito não se confunde com penhora sobre o faturamento

A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se

Tributário. Execução fiscal. Bens oferecidos à penhora. Difícil alienação. Penhora on line. Limite do débito. Bacenjud.

Agravo interno. Risco ao regular funcionamento da empresa. Afrição pelo juízo da execução. Negar seguimento.

STJ aplica CPC de 1939 para decidir sobre divisão de bem com múltiplas penhoras

competente para decidir sobre a divisão de bem ou dinheiro penhorado concomitantemente por mais um credor, em processos distintos.

Imóvel cedido para moradia de sogros não tem proteção de bem de família

A decisão foi unânime.

TJ declara nula penhora de terras de ex-cônjuge

Usufruto vitalício não impede a penhora de imóvel

Imóvel pode ser penhorado, mas eventual arrematante deverá respeitar o usufruto até a extinção

TST invalida penhora de veículo pertencente a pessoa com deficiência

Medida se baseia nos princípios constitucionais da solidariedade e da dignidade da pessoa humana.

Dívida de material de construção não gera penhora do imóvel

Foge ao escopo da Lei n. 8.900/90 a penhorabilidade de imóvel destinado à moradia da família em razão de compras de material de construção no comércio ou, ainda, em razão da aquisição de serviços sem as formalidades do Sistema Financeiro de Habitação.

Administração e indicação de depositário. Penhora em estabelecimento comercial

Bem de família: apenas a sede da moradia em propriedade rural é impenhorável

É possível nova restrição sobre bem já penhorado pela Fazenda Nacional

Estado de São Paulo ao considerar ser possível nova constrição sobre bem já penhorado em outra execução

Mera alegação de posse não é suficiente para invalidar penhora

A Turma rejeitou recurso de uma terceira que se dizia ser proprietária de um imóvel submetido à penhora

Penhora. Alegação de alienação fiduciária. Baixa do gravame comprovada.

Comprovada a baixa da alienação fiduciária através de documentos expedidos pelo órgão de trânsito competente, manifesta é a legalidade da penhora realizada.

Bem de Família: Impenhorabilidade pode ser alegada até o fim da execução

Desnecessária intimação da companheira quando bem penhorado é de propriedade exclusiva do executado

Execução Fiscal. Nomeação de bens à Penhora. Precatório

Direito de recusa da Fazenda Pública.

CCJ aprova mudança em penhora e execução de dívida trabalhista

Proposta torna mais rígidas as regras para a penhora dos bens dos sócios